Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - LIMITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

Nas ações revisionais de cláusulas contratuais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente buscado, correspondente à parte controvertida do ato jurídico, conforme dispõe o CPC, art. 292, II, não sendo cabível a fixação com base no valor integral do contrato. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 estabelece preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, visando coibir práticas abusivas e discriminatórias, garantir condições justas e razoáveis e assegurar a livre concorrência. ... (Continua)