Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. ... (Continua)