Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Sentença que denegou a segurança. Recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Regime previsto no Decreto-lei 406/68 e na Lei 13.701/03. Alegação de pluralidade de atividades que não prospera. Outras atividades desempenhadas pela impetrante apontadas pelo Fisco (biomedicina e vacinação) não expõem serviços estranhos ao seu objeto social, pois todas estão relacionados à formação dos sócios médicos. Documentos que demonstram ser a parte impetrante sociedade uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos seus integrantes pelos serviços prestados, possibilitando a obtenção do regime fiscal especial. Precedentes. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido... (Continua)