Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... ()
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