Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CLT, art. 795.

Nos termos do CLT, art. 795, eventuais nulidades devem ser arguidas pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso, embora o Banco reclamado tenha alegado que a intimação para impugnação aos cálculos foi dirigida a advogados anteriormente habilitados, deixou de suscitar a nulidade quando se manifestou nos autos após a intimação, limitando-se a pleitear a habilitação de novo patrono. Incidência da preclusão. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)