Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 3. O período de afastamento, considerado na sentença, também foi anotado pelo recorrente à contagem de tempo, como dá conta a certidão de fls.298/300. 4. As progressões deferidas foram as indicadas pelo recorrente. 5. Ação procedente. 6. Recurso não provido.