Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA CONTRATAÇÃO. PREVALÊNCIA.

Assim dispõe o CLT, art. 651 acerca da matéria: «Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. [...] § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Logo, consoante o citado § 3º, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato de trabalho.... (Continua)