Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 14. RECURSO DAS DEFESAS.

DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PORTE COMPARTILHADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS OCUPANTES DO VEÍCULO SABIAM DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELES PARA A PRÁTICA DO DELITO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. VERSÕES DESENCONTRADAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR DE MANEIRA SEGURA SOBRE A QUEM TRAZIA A ARMA DE FOGO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDOS.