Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Matéria ainda não enfrentada e decidida pelo Magistrado a quo. Necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da r. sentença absolutória.

1. Mandado de segurança não comporta conhecimento, diante da manifesta inadequação da via eleita. Previsão legal de recurso específico para impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de bens apreendidos, conforme CPP, art. 593, II, observando-se, ainda, o teor da Súmula 267 do E. STF. 2. Restituição da Fiança. Matéria ainda não decidida pelo Magistrado a quo, diante da interposição de recurso pelo Ministério Público impugnando a r. sentença absolutória, observando-se a regra prevista no CPP, art. 337. Ausência de direito líquido e certo violado pela autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de apreciação da matéria diretamente por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Impetração não conhecida