Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA - CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA - AVALISTA - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE CDC - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC. ... (Continua)