Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ISTO PORQUE A SUPOSTA COMPANHEIRA DE GUILHERME, MARIA DE LOURDES, VEIO A ÓBITO EM 24/12/2008, SENDO EFETUADA A PARTILHA QUE SE PRETENDE ANULAR EM 13/08/2015. PRAZO DECENAL QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NA MEDIDA QUE O TERMO INICIAL É CONTADO A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO/ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.