Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, determinou a restituição dos valores de forma simples e majorou a indenização por dano moral, com adequações de correção monetária, juros de mora e consectários legais conforme a Lei 14.905/2024. ... (Continua)