Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelação autoral.

Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras já amplamente debatida nos Tribunais. Enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecidos pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula 382/STJ. Inexistência de abusividade no contrato, que possui informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo autoral.