Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA. INDENIZAÇÃO. MENOR DE IDADE, FILHO DOS DEMAIS AUTORES, ATINGIDO ACIDENTALMENTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL DURANTE PERSEGUIÇÃO A CRIMINOSO. VÍTIMA QUE ESTAVA AO LADO DO PAI EM SEU LOCAL DE TRABALHO.
1.Elementos dos autos que comprovam a ilegalidade da conduta do guarda municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... ()
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