Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARMAZENAMENTO DE DADOS - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Insurgência com relação à decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que se abstenha de impedir o acesso do autor ou de proceder a qualquer exclusão de arquivos/dados vinculados à conta «aquelareceita.com.br, devendo o requerido adotar as providências para assegurar que os arquivos existentes sejam mantidos na plataforma Google Workspace Enterprise Plus até ulterior deliberação do Juízo - Incidência de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada TB (terabite) de arquivo que venha a ser indevidamente excluído em descumprimento da liminar - Não acolhimento - Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)