Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -
Posse de droga - Visitante flagrada transportando entorpecentes no corpo que seriam entregues ao sentenciado - Relatos dos agentes penitenciários que evidenciam a prática da infração - Procedimento administrativo formalmente em ordem - Conduta que configura crime previsto na Lei 11.343/2006 - Infração disciplinar configurada, com base na LEP, art. 52 - Falta grave que se reconhece, com a observância das consequências legais pertinentes. Agravo ministerial provido... ()
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