Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e tratamento «Home Care". Parte autora diagnosticada com enfermidades graves. Necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados domiciliares. Alegação pela apelante de cerceamento de defesa afastada. Necessidade do tratamento adequadamente comprovada. Responsabilidade do Estado. Direito fundamental à saúde consagrado pela CF/88. Solidariedade entre os entes Federativos. Competência Municipal e supletividade do Estado. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)