Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador, impondo a ambas as partes a antecipação dos honorários periciais. recurso do exequente pretendendo afastar o pagamento da parcela que lhe foi imposta. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, na execução de título extrajudicial de origem, determinou nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, impondo às duas partes o pagamento dos honorários da Expert. Agravante que sustenta ser exclusivamente daquele que impugnou o valor da avaliação o ônus de custear os honorários do Perito, a teor do CPC, art. 95, não havendo que se falar em rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado deve ser arcado por ambas as partes e se tem a exequente alguma razão em pretender o afastamento do que lhe foi imposto.III. Razões de decidir3. Na forma do estabelecido no CPC, art. 95, caput, cabe à parte que houver requerido a perícia adiantar os honorários do experto, que serão rateados, porém, ... (Continua)