Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)