Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS. PROVA DO DANO.

A reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência de registro em CTPS, o que foi deferido pela r. sentença de mérito, condenando a reclamada em indenização no valor de R$ 3.000,00. Todavia, o posicionamento adotado pelo MM. Juiz de primeiro grau vai de encontro à tese firmada em 14/03/2025 no Tema Repetitivo 60 do C. TST, no sentido de que a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular. ... (Continua)