Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU QUE ACOSTASSE AOS AUTOS OS CONTRACHEQUES OU FICHA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO.

1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015, NÃO OBSERVADA, DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA. 2. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CPC/2015, art. 373, § 1º. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MESMO DIFICULDADE PARA O ESTADO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER BUSCADA PELA PARTE AUTORA, SE ENCONTRA EM PODER DO ENTE PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ENCARGO IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE ONEROSO NÃO VISLUMBRADO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 3. DECISUM AGRAVADO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DA PROVA, MAS, TÃO SOMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES OU DA FICHA FINANCEIRA DO AUTOR, QUE NÃO SERVEM EFETIVAMENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, MAS PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, PODENDO, INCLUSIVE, CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.