Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela demandante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito com indenização, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. A recorrente alega insuficiência financeira e apresenta documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais.4. A recorrente não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular, o que milita em desfavor ao deferimento do benefício. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado particular pode ser considerada na análise da hipossuficiência. 5. Recurso desprovido