Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PARA QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA, ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL, ALEGANDO A ILICITUDE NA APREENSÃO DAS DROGAS, POR OFENSA À GARANTIA DA INVIOBILIDADE DO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE ADVERTÊNCIA.

Preliminar que se rejeita, visto que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, sendo inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. Preliminar de nulidade das provas obtidas a partir da revista pessoal por ausência de fundada suspeita que deve ser afastada, pois como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244, exigindo-se a presença de, como no caso, fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse da droga. Nessa linha de raciocínio, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública, mesmo porque não houve invasão alguma ao domicílio do ora apelante. Finalidades protetiva e pedagógica. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas lastreadas nos depoimentos de policiais militares que participaram da apreensão do menor. Enunciado 70 do TJERJ. Laudo definitivo juntado e que atesta serem as drogas apreendidas como 11,55 g (onze gramas e cinquenta e cinco centigramas), peso líquido total de pó branco (cocaína), acondicionados em 10 tubos de eppendorfs e 06 sacolés de plásticos e 29,50g (vinte e nove gramas e cinquenta centigramas), peso líquido total de erva seca (maconha), acondicionados e 10 retalhos de plásticos transparentes e estes acondicionados em sacolés com retalhos de papel, com as inscrições MDV A FORTE VOLTOU MATO CVRL BJ, fixado por grampo metálico. Gravidade do ato infracional, no caso concreto, vez que o adolescente apresenta sua FAI com anotações, por envolvimentos com o tráfico de drogas local, o que justifica a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, com bem mensurado pelo Juízo a quo. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-SE PROVIMENTO.... (Continua)