Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU E DAS AUTORAS.1.

Preliminar em contrarrazões de intempestividade do apelo. Afastamento. Prazo recursal interrompido pela oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo do CPC, art. 1.026 que devolve integralmente o prazo para interposição do recurso subsequente.2. Pretensões iniciais relativas à rescisão do contrato e de indenização por danos materiais. Pedidos pautados no inadimplemento do pacto, tipificado, essencialmente, pelo subarrendamento de parte da propriedade rural e ausência de repasse dos valores auferidos com a exploração do imóvel. Relação jurídica das partes regida por contrato de parceria agrícola. Disposições obrigacionais de significativa amplitude e altamente esparsas. Necessidade de interpretação do negócio jurídico com suporte na função social do contrato e observância da boa-fé objetiva, ex vi dos arts. 421, 421-A e 422, todos do Código Civil. Cláusulas contratuais que convergem para a exploração do imóvel unicamente para cultivo/plantio. Atividade extrativista sem amparo contratual. Inexistência de ajuste obrigacional para extração de madeira, cuja efetivação enseja infração contratual e acarreta inadimplemento passível de decretação da resolução do pacto de parceria agrícola. Ausência, ademais, de repasse de qualquer valor obtido com a renda para as Autoras. Cabimento de decretação da rescisão do contrato e reintegração de posse do imóvel às Autoras, respeitando-se o subarrendamento firmado com terceiro. Danos materiais ocasionados pela venda não consentida de bens móveis, à exceção da motosserra, devidamente comprovados. Acréscimo, à condenação, do valor derivado da parcela da madeira desconsiderada pelo Juízo a quo, bem como da quantia atinente ao triturador/picador.3. Pleito indenizatório por danos morais amparado nas agressões cometidas pelo Réu contra as Autoras Fabíola e Zélia. Alegação de inexistência de provas concretas da ocorrência das injúrias. Não acolhimento. Hipóteses de violência doméstica familiar que não exigem comprovação cabal, bastando a presença de indícios de que as agressões ocorreram. Medida protetiva, aliada a testemunho de vizinha, aptas à demonstração da violação aos direitos de personalidade, à exceção da Autora Zuleica, para a qual inexiste qualquer elemento a respeito de eventual agressão contra ela perpetrada. Quantum indenizatório. Redução do valor da indenização. Não acolhimento. Quantia arbitrada em 1ª instância - R$ 20.000,00 para cada Autora - não destoante daqueles fixados por esta Corte em casos de agressão e ofensa à integridade física da vítima. Necessidade, ademais, de consideração das especificidades do caso concreto.4. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento da sucumbência mínima das Autoras.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.... (Continua)