Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR PORTADOR DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAIS, QUE OBJETIVA COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AO FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO POR CONSULTAS REGULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO INSURGINDO-SE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE COM PREVISÃO CONTIDA na Lei 8.080/90, art. 24. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.