Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMENTIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO COM BASE NA PROPORCINALIDE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Impugnada a gratuidade da justiça concedida à parte adversa, cabe ao impugnante o ônus de provar a capacidade da parte impugnada de arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois, tratando-se de pessoa natural, milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da hipossuficiência econômica declarada. ... (Continua)