Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA MÍNIMA, JUSTIFICADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - PLEITO DE PAGAMENTO DA PARTE RETIDA - CONSEQUÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBSERVÂNCIA DO ART. 422, DO CC - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS - DESAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RESSARCIMENTO DE ALUGUEL MANTIDO - PREJUÍZO PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR PARA A LOTEADORA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 336) - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES - AVERBAÇÃO DA OBRA JUNTO À PREFEITURA - PEDIDO ENGLOBADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO CONTRATUAL A SER CUMPRIDA PELO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL) - OBSERVÂNCIA DO TEMA 970, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.