Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, FAMÍLIAS, E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PAI SOCIOAFETIVO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

 ... (Continua)