Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.... (Continua)