Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231/STJ. NEGADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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