Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, evidenciando grave abusividade do Fornecedor de Serviços, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... ()
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