Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ARTIGO121, PARÁGRAFO 2º, I, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. NÃO PODE O RÉU FICAR INDEFINIDAMENTE À ESPERA DE UMA DECISÃO QUE VERIFICA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NO DIREITO PENAL VIGENTE, DEVE SE TER EM MENTE O PRIMADO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E, NESSE MOVIMENTO, O PROCESSO DEVE TER ANDAMENTO CÉLERE, DE MODO A QUE NÃO SE ETERNIZE A PRISÃO CAUTELAR. RELAXAMENTO DA PRISÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM.