Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Embargos à execução fiscal. Isenção de imposto predial e territorial urbano. CTN, art. 125 Municipal de Ponta Grossa. Lei 6857/2001. Embargante acometida por transtorno mental grave. Prova nos autos da enfermidade da parte. Requerimento administrativo. Histórico de Créditos da embargante junto ao INSS. Contrato de compra e venda do imóvel em que consta área construída. Embargante que possui renda de um salário mínimo. Demonstração do preenchimento dos requisitos. Confirma-se a decisão que declarou o direito à isenção do IPTU. Sentença mantida no mérito. Alteração dos índices incidentes sobre a condenação. Atualização monetária pelo IPCA-E somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Após, incidência da taxa Selic.Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário.