Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE -

Aposentados e Pensionistas de policiais militares - Benesse instituída pela Lei Complementar 689/1992 - Pretensão ao recebimento do benefício desde a data de sua instituição - Inadmissibilidade - Adicional que, na sua origem, não tem caráter geral e por isto não pode ser concedido aos aposentados e pensionistas - Extensão do pagamento do adicional aos inativos que deve observar os critérios adotados pelas normas ulteriores (Leis Complementares 1.065/2008, 1.114/2010 e 1.197/2013) - Inocorrência de ofensa à paridade e à isonomia - Observância à Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)