Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONTRAGARANTIA - SUBROGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.

Nos contratos de contragarantia, há sub-rogação (normalmente da seguradora) de pagar ao credor de outra obrigação, caso o devedor primitivo não o faça. Desse modo, o prazo prescricional é aquele da relação sub-rogada. O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206).... (Continua)