Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADEQUACAO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)