Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA DE VALORES RELATIVOS A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SALDO RESIDUAL DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA CANCELADA - IMPUGNAÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833 - IMPERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE A VERBA CONSTRITA TENHA NATUREZA ALIMENTAR - VALORES QUE NÃO SÃO USUFRUÍDOS PARA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora não demonstrou que os valores penhorados, depositados em títulos de capitalização e em saldo residual de apólice de seguro de vida cancelada, têm caráter alimentar ou que seriam destinados à sua subsistência, não podem ser considerados impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, mormente porque a presunção é de que se tratam de investimentos para fruição futura, desvinculados do mínimo legal garantido aos devedores, raazão pela qual se impõe a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora... (Continua)