Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO CULPOSO. INAPLICABILIDADAE DA IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta nos autos de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo município em face do ex-prefeito, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores cobrados pela prestação irregular de contas de convênio celebrado com o Estado. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)