Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - CPP. TRABALHO EXTERNO NÃO IMPLEMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. 

I. O Centro de Progressão Penitenciário - CPP é o estabelecimento prisional do Distrito Federal destinado aos detentos que cumprem pena em regime semiaberto e possuem trabalho externo deferido e já implementado.   ... (Continua)