Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. -

Sentença de procedência dos embargos para desconstituição da constrição averbada na matrícula 93.161 junto ao 5º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. - Execução de dívida oriunda de rescisão contratual de instrumento de compra e venda de unidade integrante do imóvel penhorado, cuja titularidade é da sociedade de propósito específico, que não se confunde com a pessoa da incorporadora. Imóvel constrito protegido pelo patrimônio de afetação. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º. Precedentes. Dívida ínfima em relação ao patrimônio constrito. Ademais, decisão da C. 19ª Câmara de Direito Privado, deste E. Tribunal (AI 2120549-39.2022.8.26.0000), que reconheceu a validade da assembleia geral realizada pelos adquirentes, em 11.04.2022, e permitiu o registro da ata, com o fim de viabilizar «atos de preservação do empreendimento, diante da invasão ocorrida e do iminente risco de leilão judicial do imóvel". Preservação do patrimônio, neste momento, que é de interesse coletivo. Desconstituição necessária. - Recurso da embargante para majoração da verba honorária fixada em R$ 5.000,00, por equidade. CPC, art. 85 - critério objetivo em relação aos patamares mínimo e máximo da verba honorária, permitida a ponderação somente acerca dos critérios estabelecidos nos, do § 2º. Fixação equitativa somente permitida quando presentes os requisitos de valor inestimável ou irrisório dado à causa (art. 85, § 8º do CPC). Controvérsia dirimida pelo A. STJ, no julgamento do TEMA 1.076, de caráter vinculante, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, nos REsp. Acórdão/STJ e 1.877.883/SP. Tese firmada no sentido de que a fixação por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85.- Sentença de procedência mantida. Recurso da embargada parcialmente provido somente para conceder a justiça gratuita, acolhido o apelo da embargante para fixar a verba honorária de sucumbência no percentual de 12% sobre o valor da causa, já com o acréscimo do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)