Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

desistência da ação de desapropriação exige a aplicação das disposições do CPC, conforme determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 42, submetendo a fixação de honorários advocatícios às normas gerais previstas no CPC, art. 85. ... (Continua)