Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidora pública municipal - Acumulação de três vencimentos - Aposentada INSS e ocupante de mais dois cargos de saúde - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - A pretensão inicial esbarra na vedação da cumulação tríplice de proventos - Tema 921 do E. STF e precedentes desta C. Corte de Justiça.

Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da autora, com majoração da verba honorária, observada a causa suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º - Justiça Gratuita). R. Sentença mantida - Recurso desprovido