Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO PARA QUE, COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES, A CUJO RESPEITO A CEF MANIFESTOU INTERESSE, O FEITO FOSSE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR NÃO SE TER DADO OPORTUNIDADE À EMBARGANTE DE FALAR SOBRE A PETIÇÃO DA CEF E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. DESCABIMENTO. MANISTAÇÃO ANTERIOR DA PARTE EMBARGANTE E AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA NAVA MANIFESTAÇÃO DA CEF, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA OUTRA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APRECIADO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PARTE AUTORA QUE JÁ APRESENTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE POSSUIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRATO E VINCULAÇÃO AO RAMO PÚBLICO QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)