Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida, além de ter condenado a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença, insurgindo-se contra a condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial e o cabimento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir O indeferimento da petição inicial foi correto, uma vez que a autora não cumpriu a determinação judicial para emenda da inicial, com a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 80, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O não cumprimento da determinação de regularização da representação processual autoriza o indeferimento da petição inicial.2. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 80, incabível a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé"... (Continua)