Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES, DETERMINANDO A CONVOLAÇÃO PARA O RITO DO CPC, art. 523 (PENHORA). RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE A MATÉRIA SUSCITADA NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO, QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NO ENTANTO, FOI DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO INICIADA SOB O RITO DA PRISÃO, O QUE PERMITE A INSERÇÃO DAS PARCELAS, A TÍTULO DE ALIMENTOS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO (CPC/2015, art. 528, § 3º) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC/2015, art. 528, § 8º). POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO A SER ADOTADO QUE CABE AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A LEI BEM COMO O ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.