Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 870.2177.9132.3245

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. Determinação de desbloqueio (Sisbajud) com base no CPC, art. 833, IV. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.

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