Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU NOMEAÇÃO DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS À PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA EXECUTADA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DA EXECUTADA IMPROVIDO