Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviço público de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mails comprovam o encaminhamento da solicitação da troca da titularidade em 01/08/2024. Prazo máximo regulamentar de três dias úteis para atendimento. Art. 138, §4º da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL. Projeto e estudo técnicos suficientes para atestar a necessidade do aumento de potência requerido. Perigo de dano que decorre da essencialidade do serviço público prestado no imóvel. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)