Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DIREITO À MORADIA. REQUERIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. NÃO SOBREVIERAM AOS AUTOS, ATÉ O MOMENTO, DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUALQUER INDICATIVO IMINENTE DE QUE A PARTE POSSA FICAR SEM MORADIA, TAMPOUCO A URGÊNCIA DA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DIREITO EM DETRIMENTO DE OUTROS CADASTRADOS NOS PROGRAMAS PRÓPRIOS DO PODER PÚBLICO.  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)