Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.  ... (Continua)